Muito utilizada na Europa e Estados Unidos desde 1930, a cerca elétrica é um sistema que ainda está em processo de expansão no Brasil pois muitas pessoas desconhecem suas características e legalidade. Para alguns esclarecimentos legais:
A instalação de cerca eletrificada é legalizada, pois se trata de um exercício regular de direito.
A cerca eletrificada é chamada de ofendículo, meio pelo qual o proprietário de um bem coloca aparelhos para impedir e prevenir a invasão de sua propriedade. Não há regulamentação legal no âmbito federal para altura mínima, potência máxima, tipo de choque.
Os artigos 572 e 588 do Código Civil prevêem que “o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos” e ainda” tem direito de cercar, murar, valar, ou tapar de qualquer modo seu prédio.”
Cumpre analisar a responsabilidade pela eventual morte ou lesão corporal em razão do uso da cerca eletrificada. Destacam-se dois grupos: invasor que pretende cometer ato ilícito (p.ex.: furto, roubo); e outras pessoas (p.ex.: crianças brincando).
Segundo o CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná) designa algumas especificações a serem seguidas, de acordo com as normas técnicas brasileiras e conforme a norma internacional IEC 60335-2-76.
Especificações técnicas para cercas eletrificadas
A cerca eletrificada deve ter energia máxima de 5 Joules;
O tipo da corrente deve ter intermitente ou pulsante;
O intervalo dos impulsos elétricos devem seguir em média 50 impulsos/minuto;
A duração dos impulsos elétricos deve ser menor que 10 milissegundos
Corrente máxima permitida para esse tipo de sistema é de 5 miliampéres.
A cerca elétrica pode ser utilizada pelo proprietário desde que o mesmo siga o controle e regulamentação necessária, juntamente com a empresa responsável, pela instalação do produto, uma vez que os representantes legais podem ser acionados civil e criminalmente à responder pelos eventuais danos e prejuízos por óbito ou lesão corporal.
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